Dentro de um mês, no dia 4 de março, entra em vigor a nova sistemática do Plantão Judiciário Regionalizado em Santa Catarina, em 29 sedes do Tribunal de Justiça. Uma iniciativa de mão única do TJSC, que não ouviu a categoria de trabalhadores(as) e não deixou claro questões como remuneração e compensações, por exemplo. Devido a isso, o SINJUSC ingressou com recurso administrativo, em 2/12/2019, contra o Plantão Regionalizado – acesse o recurso aqui.
O recurso do sindicato destaca que o ato do Tribunal de Justiça catarinense é contrário à Resolução nº 71 de 31/03/2019 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. De acordo com Resolução do CNJ “o Plantão Judicial deve ser realizado nas dependências do Tribunal ou fórum, em TODAS as sedes de comarca(…)”, e não em apenas 29 sedes, conforme definiu o TJSC ao impor o Plantão Regionalizado no Conselho da Magistratura de 11/11/2019. E ainda, o ato deveria ter passado pelo crivo do Tribunal Pleno, não do Conselho de Magistratura, ferindo, assim, a condição de validade do próprio Ato da Administração.
Além de não estar de acordo com as diretrizes do CNJ, o SINJUSC alerta que a população catarinense é quem mais perde, pois hoje o cidadão basta ir ao Fórum de sua comarca para reivindicar o seu direito para o plantonista ou ao juiz. A partir de 4/03/2020, com o Plantão Judicial Regionalizado, será preciso o cidadão se deslocar dezenas de quilômetros para uma outra comarca, aquela que atender a demanda da sua região.
Ainda, o servidor plantonista precisará percorrer quilômetros para atender casos regionais, sendo que hoje não possui direito a recebem nenhum centavo a mais para cumprimentos judiciais na madrugada, nem nos finais de semana e feriados. E pelo Tribunal, vai permanecer assim.
No ano passado o SINJUSC escreveu uma carta à população catarinense repudiando a iniciativa do TJSC, leia aqui. Vamos manter-nos em alerta para mobilizar nossa categoria. O Plantão Regionalizado vai entrar em vigor em caráter experimental, inicialmente. Em sua comarca, manifeste-se contra a regionalização do plantão e alerte a população, pois todos nós perdemos. Não é viável ao cidadão nem ao trabalhador plantonista. Precisamos dialogar, alinhar uma conduta de trabalho que todos ganhem.
Não podemos admitir a imposição de ordens sem qualquer diálogo.
SINJUSC PELO ESTADO, CONTRA A REGIONALIZAÇÃO DO PLANTÃO JUDICIAL:
