Entenda o processo histórico da URV e participe da vigília

Amanhã, a Direção do SINJUSC e os advogados que defendem a URV participam da primeira reunião de negociação da URV com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para trazer mais informações, o SINJUSC disponibiliza a síntese histórica do processo. Verifique abaixo.

Histórico da URV|

24.09.2002 – Ajuizamento da Ação Coletiva

30.03.2004 – Sentença de procedência. Juiz Domingos Paludo. Incorporar 11,98% e pagar os atrasados a contar de 24.09.1997 e juros 6% a.a.

14.11.2006 – Apelação do Estado provida “em parte”. 3ª C. Direito Público. Rel. Cesar Abreu. Autoriza compensação do reajuste concedido em julho de 1994 pela Lei Estadual 123 e “outras leis supervenientes” – liquidação zero.

Inadmitido o Recurso Especial. Agravo de instrumento improvido.

Inadmitido o Recurso Extraordinário. Agravo sustado na origem em razão do Tema 05 da Repercussão Geral do STF (RE 561.836).

22.08.2008 – Julgado o Tema 05. Vedada a compensação de aumentos ou reajustes decorrentes de lei estadual com as diferenças de URV, as quais somente seriam limitadas por supervenientes reestruturações remuneratórias da carreira

15.03.2016 – Juízo de adequação. 3ª. Câmara. Rel. Cesar Abreu. Mantida a decisão: toda alteração de padrão de vencimentos deve ser compensada.

25.03.2017 – Embargos Declaratórios. 3ª Câmara. Rel. Ricardo Roesler. Admite erro de direito (a Lei 123/94 não representava a reestruturação remuneratória exigida pelo STF no RE 561.836). Sem efeitos infringentes.

04.09.2018 – Trânsito em julgado. RE não conhecido. Direito local.

09.10.2019 – Ajuizada Ação Rescisória. Nº 5003171-70.2019.8.24.0000. Grupo de Câmaras D. Público. Rel. Artur Jenichen Filho.

24.11.2021 – Início do julgamento da ação no Grupo de Câmara de Direito Público. Duplo pedido de vista pelos desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveria Neto e Henrique Moritz Martins da Silva adia votação.

23.02.2022 – Julgamento da ação é retomado. Os desembargadores aprovaram remeter o processo à conciliação com a presidência do Tribunal. O desembargador Paulo Henrique Moritz declarou voto favorável e, o desembargador Francisco Oliveira Neto, ainda que informalmente, também declarou voto com o SINJUSC. O relator do processo, desembargador Artur Jenichen Filho, manteve posição contra, assim como o desembargador Hélio do Valle.

15.03.2022 – Agendada primeira reunião de negociação com a presidência do Tribunal.

#VigíliaPelaURV|

A Luta pelo pagamento da URV está se encaminhando e o SINJUSC pede que os colegas servidores mantenham-se mobilizados e continuem enviando fotos como os exemplos abaixo. O SINJUSC está produzindo um material especial explicando ponto a ponto do que se trata essa reivindicação e como ela irá beneficiar TODOS OS SERVIDORES!

Para somar na #VigíliaPelaURV, faça sua foto em casa, no trabalho, sozinho ou com os colegas da comarca e envie para o Conecte SINJUSC.

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