O Projeto de Lei Complementar 0022/2023 enviado pela administração do TJSC à Assembleia Legislativa (Alesc) que institui a “quebra do limitador” e a Gratificação de Atividade de Nível Superior (GANS) para as trabalhadoras e trabalhadores de nível médio do judiciário catarinense foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça, 21 de novembro.
Agora, o PLC passa pela Comissão de Finanças e Tributação, depois pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para finalmente ser votada em Plenário pelo conjunto dos 40 parlamentares estaduais.
AÇÃO DO SINJUSC MELHOROU PROPOSTA DO TRIBUNAL
A minuta do Projeto foi debatida com a diretoria do SINJUSC na Mesa Permanente de Negociação onde passou por alterações positivas como a contagem do adicional de 20% para fins de aposentadoria no caso das trabalhadoras e dos trabalhadores que já recebem a Gratificação de Nível Superior (art.14) optarem pela GANS. A mudança é importante porque impede a redução da média salarial dessas pessoas no cálculo de aposentadoria.
Outra mudança possibilita que quem recebe VPNI opte pela GANS. O avanço é resultado da movimentação da categoria que buscou a diretoria do Sindicato para chamar atenção sobre a situação daquelas pessoas que recebem uma VPNI muito baixa ficarem impedidos de receber os 50% da GANS.
As pessoas que ingressarem no Poder Judiciário após a implementação do Projeto terão direito de utilizar graduação e pós-graduação para ganhar letras e evoluir na carreira. Este ponto não estava claro na primeira redação, dando margem à interpretação de que só poderiam ser utilizados cursos de nível superior concluídos após o ingresso no judiciário catarinense.
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
A diretoria do SINJUSC já trabalha na intensificação da mobilização pela Reestruturação de Cargos e Salários como forma de oferecer perspectiva de ascensão funcional para toda a categoria, uma vez que o projeto do TJSC em relação à “quebra do limitador” acabou focando no nível intermediário.
E os aposentados?????????
Querida Silésia. O SINJUSC está encaminhando uma série de outras pautas que beneficiam aposentados como você, como por exemplo o auxílio-saúde para quem tem SC Saúde, a luta pela equiparação do médico-social com o alimentação e a revogação dos 14% para citar três! Vamos juntos!
Queria saber do setor juridico acerca da incontitucionalidade do projeto do deputada fabiano acerca inconstitucionalidade, porque nao e iniciativa do governo procede?
Caro Sebastião, o papel do Sindicato e da categoria como um todo, é pressionar a Alesc e o Governo a aprovarem a revogação dos 14%. Se o projeto de Fabiano da Luz for aprovado e o Governo resolver acatar, o projeto passa a valer, mesmo que em tese ele tenha vício de origem! Foi o que aconteceu, por exemplo, em São Paulo: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2022/lei.complementar-1380-04.11.2022.html
Com a quebra do limitador o que isso ira beneficiar os apose tados, eu aposentei co. Integralidade e paridade.?
Olá Sebastião! Esse projeto beneficia os ativos de nível médio, mas o SINJUSC está encaminhando uma série de outras pautas que beneficiam aposentados como você, como por exemplo o auxílio-saúde para quem tem SC Saúde, a luta pela equiparação do médico-social com o alimentação e a revogação dos 14% para citar três! Vamos juntos!
Os aposentados de nível médio, não terão direito a receber pelo cargo de nível superior?
E por que não?
Não Ilze, mas se o Projeto da quebra do limitador e da GANS for aprovado, trabalhadoras e trabalhadores de nível intermediário do TJSC poderão receber gratificação de 50% por desempenho de função que exige nível superior.