Ivan Naatz (PL) havia pedido vista do PLC 22/2023 que foi devolvido pelo titular da CCJ, Marcius Machado (PL), e aprovado na Comissão nesta terça, 21 de novembro.

“Quebra do limitador” aprovada na CCJ segue tramitação na Alesc

O Projeto de Lei Complementar 0022/2023 enviado pela administração do TJSC à Assembleia Legislativa (Alesc) que institui a “quebra do limitador” e a Gratificação de Atividade de Nível Superior (GANS) para as trabalhadoras e trabalhadores de nível médio do judiciário catarinense foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça, 21 de novembro.

Agora, o PLC passa pela Comissão de Finanças e Tributação, depois pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para finalmente ser votada em Plenário pelo conjunto dos 40 parlamentares estaduais.

AÇÃO DO SINJUSC MELHOROU PROPOSTA DO TRIBUNAL

A minuta do Projeto foi debatida com a diretoria do SINJUSC na Mesa Permanente de Negociação onde passou por alterações positivas como a contagem do adicional de 20% para fins de aposentadoria no caso das trabalhadoras e dos trabalhadores que já recebem a Gratificação de Nível Superior (art.14) optarem pela GANS. A mudança é importante porque impede a redução da média salarial dessas pessoas no cálculo de aposentadoria.

Outra mudança possibilita que quem recebe VPNI opte pela GANS. O avanço é resultado da movimentação da categoria que buscou a diretoria do Sindicato para chamar atenção sobre a situação daquelas pessoas que recebem uma VPNI muito baixa ficarem impedidos de receber os 50% da GANS.

As pessoas que ingressarem no Poder Judiciário após a implementação do Projeto terão direito de utilizar graduação e pós-graduação para ganhar letras e evoluir na carreira. Este ponto não estava claro na primeira redação, dando margem à interpretação de que só poderiam ser utilizados cursos de nível superior concluídos após o ingresso no judiciário catarinense.

REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS

A diretoria do SINJUSC já trabalha na intensificação da mobilização pela Reestruturação de Cargos e Salários como forma de oferecer perspectiva de ascensão funcional para toda a categoria, uma vez que o projeto do TJSC em relação à “quebra do limitador” acabou focando no nível intermediário.

8 comentários

    • Querida Silésia. O SINJUSC está encaminhando uma série de outras pautas que beneficiam aposentados como você, como por exemplo o auxílio-saúde para quem tem SC Saúde, a luta pela equiparação do médico-social com o alimentação e a revogação dos 14% para citar três! Vamos juntos!

  1. Queria saber do setor juridico acerca da incontitucionalidade do projeto do deputada fabiano acerca inconstitucionalidade, porque nao e iniciativa do governo procede?

  2. Com a quebra do limitador o que isso ira beneficiar os apose tados, eu aposentei co. Integralidade e paridade.?

    • Olá Sebastião! Esse projeto beneficia os ativos de nível médio, mas o SINJUSC está encaminhando uma série de outras pautas que beneficiam aposentados como você, como por exemplo o auxílio-saúde para quem tem SC Saúde, a luta pela equiparação do médico-social com o alimentação e a revogação dos 14% para citar três! Vamos juntos!

  3. Os aposentados de nível médio, não terão direito a receber pelo cargo de nível superior?
    E por que não?

    • Não Ilze, mas se o Projeto da quebra do limitador e da GANS for aprovado, trabalhadoras e trabalhadores de nível intermediário do TJSC poderão receber gratificação de 50% por desempenho de função que exige nível superior.

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