Efetuado mais um depósito judicial da ação do IPREV. Os valores remanescentes beneficiam uma lista de 30 servidores e o alvará de execução deve sair em breve. Para verificar os nomes, veja final da matéria. O número do processo para consulta é 0002604 65 2013 8 24 0023.
Mais de 70% dos servidores que participam da ação coletiva já receberam os valores. A ação foi ingressada em 2007 cobrando a restituição de descontos previdenciários indevidos e pedindo a declaração de inconstitucionalidade.
A ilegalmente aconteceu porque em 1994, foi publicada a Lei Complementar Estadual n°129/94 que aumentou progressivamente, até 12%, as alíquotas dos contribuintes. No entanto, o percentual não deveria passar de 8%.
As cobranças compreendem o período de setembro de 2002 a abril de 2004.