Os três deputados federais de Santa Catarina da Comissão Especial da Câmara que deliberou sobre a Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 votaram contra os servidores públicos.
A proposta que estava em discussão nesta quinta-feira, quando foi aprovado o terceiro relatório que modificou o texto original da PEC, tratava das regras de transição para os/as servidores/as públicos/as.
O destaque substituía a exigência de somatório de idade e tempo de contribuição prevista na PEC para aposentadoria de servidores públicos pela exigência de contribuição adicional de 50% sobre o período contributivo remanescente, aplicando o mesmo critério aos servidores que ocupam cargo de professor.
Os deputados federais que votaram contra um direito já previsto para os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público federal, estadual e municipal foram Daniel Freitas (PSL), Celso Maldaner (MDB) e Darci de Matos (PSD).
O SINJUSC e demais sindicatos de trabalhadores/as, centrais sindicais, movimentos sociais e partidos políticos continuam na luta para derrubar a proposta de ‘reforma’ da Previdência, cujo texto original é do governo Bolsonaro e as modificações elaboradas pelo relator do PSDB Samuel Moreira são de sua base aliada no Congresso Nacional.
As oposições à flagrante tentativa de fazer com a ‘reforma’ da Previdência um ajuste fiscal condena servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada a uma aposentadoria menor, pagando mais e por mais tempo. Para se aposentar com o salário integral do INSS, R$ 5.839,00, será preciso contribuir todos os meses, por 40 anos, com cerca de R$ 1.200,00 mensais, e ainda ter 65 anos, homem, ou 62, mulher.
A aposentadoria nessas condições é quase impossível. Uma conta simples demonstra o motivo. Para se aposentar aos 62 anos com o teto do INSS, uma mulher teria que começar a contribuir com o teto das contribuições no mês do aniversário do seu 22º aniversário. Isso raramente, ou nunca acontecerá, pois são poucos os jovens que ingressam no trabalho com salários perto de R$ 5 mil.
Por esse motivo, e pela retirada de centenas de direitos dos servidores públicos pela PEC 6/2019, o SINJUSC continua na luta para derrubar a proposta, apontando como caminho para o governo resolver seus problemas de caixa a taxação de grandes fortunas e a cobrança de impostos sobre as transações financeiras dos bancos, assim como o fim das renúncias fiscais que não resultem em geração de emprego.
O texto da PEC 6/2019 está aqui, e aqui o parecer reformulado.
Aqui você pode ver um resumo dos efeitos da ‘reforma’ com as perdas na aposentadoria por invalidez, pensão por morte, aumento do tempo de contribuição e redução do benefício, e aumento da idade para requerer a aposentadoria. Importante ainda é que os Estados e Municípios ficaram de fora do texto aprovado até aqui. E eles poderia aprofundar ainda mais o ataque contra os direitos dos servidores/as.