SINJUSC requer ampliação do auxílio-creche para dependentes com deficiência

O SINJUSC protocolou nesta terça-feira ofício reivindicando que o auxílio-creche seja estendido a mães e pais com dependentes com deficiência, independentemente do tipo de deficiência ou do nível de suporte no Transtorno do Espectro Autista (TEA). O pedido visa garantir isonomia entre todos os dependentes com deficiência, conforme previsto na legislação federal vigente, além de solicitar o fim da exigência de reavaliações periódicas. VEJA AQUI O OFÍCIO.

A solicitação foi embasada em dados obtidos por meio de formulário respondido por mães do Judiciário catarinense, revelando que 64% possuem filhos com autismo de nível 1 de suporte. Atualmente, o Judiciário de Santa Catarina concede o auxílio-creche apenas para os níveis 2 e 3, independentemente da idade do dependente.

O levantamento também apontou que 77% dessas famílias gastam entre R$ 1 mil e R$ 3 mil por mês com cuidados de saúde. Ainda assim, 55,2% não recebem qualquer tipo de benefício institucional ou governamental, evidenciando uma lacuna de amparo, mesmo sem justificativa legal para tal exclusão.

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO MÍNIMO|
Conceder os mudanças propostas pelo SINJUSC teria impacto mínimo no orçamento, mas de grande valor social e familiar. Segundo dados do TJSC, do total de trabalhadores efetivos e comissionados, somente 176 informaram ter familiar com deficiência, sendo 77 cadastrados como dependentes.

Além disso, não existe qualquer amparo legal para restringir direitos com base no “nível de suporte” ou na natureza da deficiência, segundo Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Essas justificativas demostram que promover maior equidade e proteção às famílias em situação de maior vulnerabilidade é uma decisão política. Com isso, o sindicato segue mobilizado pelas mudanças reivindicadas, reforçando a pauta de uma política de gestão que priorize a saúde e o bem-estar dos trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário catarinense.