O relator do PL nº 238/2015, que concede anistia a todos os servidores que participaram do movimento grevista deste ano, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), pediu diligência ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para que informe se há alguma decisão do Tribunal Pleno acerca da matéria, bem como a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para manifestação sobre a inconstitucionalidade da proposta. Pedido foi aprovado, por unanimidade, no dia (13) durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc.
O referido PLC deu entrada na assembleia no dia 30 de junho e, em 02 de julho, o parlamentar Valdir Cobalchini foi designando relator na CCJ.
Deputado Dresch protocola na Alesc PL requerido pelo SINJUSC que concede anistia aos dias parados
SINJUSC busca apoio aos PLC 17 e PL 238
Desde o protocolo do projeto no legislativo, a diretoria do SINJUSC mantém diálogo semanalmente com parlamentares, se colocando à disposição para discutir a matéria, sanar dúvidas, subsidiar os parlamentares com argumentos, precedentes e casos correlatos do assunto em tese, além de expor a importância da sua aprovação.
Justificativa
A Justificativa do projeto diz que a Lei Geral de Greve determina em seu artigo 6°, § 2°, que “é vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento”. Outro ponto abordado no texto é a disparidade. “O que se vê atualmente é que os servidores públicos encontram-se numa situação de desigualdade de armas com relação à administração, pois, parte dos órgãos públicos opta pelo desconto remuneratório automático dos servidores por suposta identidade com a falta injustificada ou mesmo a falta de greve, equivalência vedada pelo Supremo Tribunal Federal”, diz trecho do PL.