A Reforma da Previdência contida na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16, apresentada pelo presidente Michel Temer, não para de ser questionada. Agora, o senador Paulo Paim (PT-RS) conseguiu 29 assinaturas, duas a mais do que o mínimo, para propor a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue o suposto rombo da Previdência. O governo afirma que a PEC foi apresentada porque a Previdência Social apresenta déficit.
A primera contestação oficial da PEC está com o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele aguarda explicações do presidente Michel Temer e do presidente da Câmara Rodrigo Maia se houve estudo prévio que comprove a necessidade de mudanças na regra da aposentadoria por conta do déficit da Previdência. As respostas integrarão o pedido de suspensão da tramitação da PEC, feito por deputados federais do PMB, PT, PSOL e PTB.
Entre outras mudanças, a PEC estabelece que homens e mulheres se aposentam a partir dos 65 anos de idade, e impõe regras de transição que aumentam o tempo de contribuição de todos com menos de 45 anos, se mulher, e 50 anos, se homem.
STF pede explicação a Temer e Maia sobre Reforma da Previdência