Diretores e a assessoria jurídica do SINJUSC, da Federação Nacional dos Trabalhadores no Judiciário nos Estados (Fenajud) e de outros sindicatos de trabalhadores públicos estão em Brasília (DF) para acompanhar o julgamento da ADI 2238 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira, 27/02. Esta Ação Direta de Inconstitucionalidade pretende derrubar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitem reduzir salário com redução da jornada no setor público.
O advogado Pedro Maurício Pita Machado, da assessoria do SINJUSC, do SINTRAJUSC e de outras organizações de trabalhadores do serviço público, está no plenário do Supremo Tribunal Federal e atua em colaboração com o advogado José Luís Wagner, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), único amicus curiae representando os trabalhadores admitido na ação.
![](https://sinjusc.org.br/wp-content/uploads/2019/02/SINJUSC-STF-adi2238-1.jpg)
Os dispositivos da LRF foram suspensos liminarmente em 2002 porque o Supremo entendeu que as regras ofendem a irredutibilidade salarial dos servidores públicos e extrapolam a ordem constitucional imposta pelo Artigo 169 da Constituição Federal para situações de crise fiscal.
O julgamento da ADI 2238 mobilizou inúmeras entidades sindicais de vários estados. O mesmo ocorreu com Ministérios Públicos Estaduais e Tribunais de Justiça Estaduais, na defesa de seus respectivos duodécimos e autonomia financeira e orçamentária. Por outro lado, vários governadores buscaram impor as regras inconstitucionais da LRF aos demais poderes e aos servidores públicos.
Antes de deliberar sobre o mérito da ADI 2238, o STF decide questão de ordem para definir se os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que atuaram no processo como advogados da União, poderão votar neste julgamento. Também será feita a leitura do relatório pelo atual relator, ministro Alexandre de Moraes, seguida da sustentação oral das partes e dos amicus curiae.
Veja abaixo o vídeo do Dr. Pedro Pitta Machado sobre o julgamento:
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