Aprovado com modificações na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) na terça, dia 23 de setembro, o PLC 0021/2024 prorroga o prazo de opção pelo Benefício Especial pela Adesão Patrocinada (BEP) da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV), que terminaria no próximo dia 30 de setembro, para o dia 31 de dezembro de 2026.
Além disso, outra modificação no projeto permite que trabalhadoras e trabalhadores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina também possam aderir ao BEP. Em breve, a proposta deve receber a assinatura do governador Jorginho Mello (PL) e virar lei, dando mais tempo para trabalhadores e trabalhadoras de todo o serviço público estadual de Santa Catarina estudarem o incentivo de migração para os planos de previdência complementar do SCPREV.
DIRETORIA DO SINJUSC TEME ESVAZIAMENTO DO SC SEGURO
O crescente corte do financiamento do SC SEGURO por meio de políticas como a segregação de massas e o incentivo à migração para o SCPREV, faz aumentar o aporte feito pelo Governo do Estado para pagar as aposentadorias. Esse chamado “déficit” é utilizado para justificar novas reformas da previdência que podem majorar a cobrança dos 14% para até 22% ou mesmo aumentar o tempo de contribuição e a idade mínima para aposentadoria.
Por isso, a diretoria do SINJUSC não orienta a categoria a utilizar o chamado Benefício Especial pela Adesão Patrocinada (BEP) abrindo mão de se aposentar por média ou integralidade em troca de incentivo de migração para o SCPREV.
Na opinião da atual diretoria do SINJUSC, a política pode representar um esvaziamento do SC SEGURO na medida em que reduz as contribuições para o fundo do IPREV-SC responsável pelo pagamento das aposentadorias de quem entrou no serviço público estadual catarinense até o final de 2023.
A criação do SC FUTURO, fundo separado para o pagamento das aposentadorias de quem entrou no serviço público estadual catarinense a partir de 2024, já esvaziou o SC SEGURO ao fazer com que novos colegas não contribuam mais para o fundo e, consequentemente, para a aposentadoria de quem entrou até o final de 2023.
De acordo com o economista que assessora o SINJUSC, Maurício Mulinari, “ mesmo que o rendimento atual do mercado financeiro esteja alto, devido às taxas de juros atuais, é praticamente impossível que a previdência complementar compense a perda salarial promovida pelas reformas. Essa reversão só é possível por meio da mobilização das categorias dos serviços públicos em torno da recuperação de direitos perdidos nas reformas”.
ENTENDA O QUE É O BEP
Instituído pela Lei Complementar n° 795/2022, o Benefício Especial pela Adesão Patrocinada (BEP) é um incentivo financeiro para quem ingressou no serviço público do Estado de Santa Catarina até o dia 30 de setembro de 2016 aderir ao plano de aposentadoria complementar do SCPREV.
Essas pessoas abririam mão de se aposentar pela média ou mesmo da paridade e se aposentariam com o mesmo valor do teto do INSS pelo IPREV-SC em troca de uma conta individualizada no SCPREV. Nessa conta individualizada, o Estado aporta um valor inicial que é calculado a partir do salário atual e do tempo de contribuição e acrescido de mais 100%, ou seja, dobrado. Clique AQUI e saiba como simular a sua adesão ao BEP no site do SCPREV.
Além desse aporte inicial, quem opta pelo BEP passa então a contribuir com 14% sobre o valor que vai até o teto do INSS para o IPREV-SC e com 8% sobre a parcela do salário que extrapola o teto para a conta individualizada do SCPREV. O Estado deposita, todos os meses, uma parcela com o mesmo valor dos 8% na conta que o trabalhador ou trabalhadora tem no SCPREV.
Aberto em 2022, o BEP obteve um total de 1033 adesões das quais 527 são de trabalhadoras e trabalhadores do Judiciário catarinense. Existem ainda algumas questões relacionadas ao recolhimento de imposto de renda e a flexibilidade na forma de acesso ao valor acumulado pela previdência complementar que podem ser encontrados no próprio site do SCPREV.
Governo Jorginho só serve para prejudicar servidores públicos da Educação, Saúde, Secretarias em geral,exceto Fazenda, Autarquias e Fundações. Cinco anos sem reajuste, mereces o prêmio de o pior Governador de SC.
Ano que vem os Técnicos irão receber a GANS e o AQ? Sou TJA há 18 anos, estou esperando uma resposta…
Isso depende de mobilização e negociação, Ana! Vamos em frente, a luta é contínua!
Me corrijam se estiver equivocada.
Para o pessoal que tem direito a um bep razoável e está um pouco distante de se aposentar parece ser uma opção interessante realizar a adesão à SCPREV. Em um futuro não tão distante podem aumentar a idade mínima e o tempo de contribuição necessários para aposentadoria, e, uma alternativa ao preenchimento dos requisitos exigidos para a aposentadoria (que como coloquei podem aumentar) pode ser resgatar o valor acumulado na SCPREV (incluindo o bep), algo (resgate) que não existe quando você está ligada exclusivamente ao RPPS/SC. Aliado a isso, a pessoa pode utilizar o tempo de contribuição existente para eventual aposentadoria pelo RGPS.
Dependendo do caso, considerando o imposto de renda e a contribuição, a pessoa terá direito a uma remuneração líquida mensal um pouco superior caso opte por aderir.
Anotando que tem esse projeto/possível lei com a possibilidade de aumento do valor do bep.
Olá, Lúcia! É preciso ver caso a caso, para além de valores, tem uma avaliação política sobre as contas do Estado e possíveis reformas!