Grupo de Câmaras de Direito Público homologa acordo da URV

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta (13/07), o Grupo de Câmaras de Direito Público homologou o Acordo da URV celebrado entre o SINJUSC e o Tribunal de Justiça de maneira unânime nos seguintes termos:

  1. Afastar a necessidade de submissão da transação à Procuradoria Geral do Estado e ao seu conselho superior;
  2. Homologar para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a transação efetivada entre o TJSC e o SINJUSC;
  3. Com base no Art. 487, Inciso IV, letra B do Código de processo civil, julgar extinto o processo com resolução do mérito.

O Acordo da URV garante a incorporação de 11,98% aos salários e, consequentemente, aos auxílios (creche, alimentação e médico-social) de servidores ativos e aposentados do Tribunal já em julho, bem como o pagamento retroativo referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2022, que serão quitados até 1° de fevereiro de 2024.

3 Comentários

  1. Boa noite! Sem dúvida alguma, houve sim, uma conquista . A URV teve um final muito significativo, pois tínhamos uma sentença, transitada em julgado, contra todos os Trabalhadores do Judiciário catarinense. . Muito obrigado ao Sinjusc por essa conquista. Para9

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