Falta de concurso público no TJ prejudica arrecadação da previdência em SC

Arquivo SINJUSC: ato realizado antes da pandemia, na Alesc contra o reforma da previdência

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem hoje 884 cargos vagos, segundo último levantamento de 2020. Além de expor sobrecarga para os servidores, o problema também dialoga com a arrecadação previdenciária, já que menos servidores ingressos, significa menos custeio para os que já se aposentaram. Segundo levantamento feito em Santa Catarina em 2020, a pedido do SINJUSC, havia menos de um servidor ativo para cada inativo. A proporção era de 8,1 servidores ativos para cada 10 inativos.

O responsável pelo pesquisa, o matemático pela “Universitá degli Studi” de Milão/Itália e especialista em previdência pela Fundação Getúlio Vargas, Luciano Fazio, explica que o declínio na proporção de ativos x inativos reflete a  política dos últimos anos de esvaziamento do serviço público estadual por meio de várias medidas: a informatização de algumas atividades, a terceirização de outras, a contratação de servidores temporários ou não concursados em lugar de servidores de cargo efetivo, o atraso na realização de concursos públicos, entre outras.

 Último concurso em 2018

O último concurso que o  TJ SC realizou foi no ano de 2018, e apenas 26 vagas foram ofertadas. No ano passado, um novo edital foi publicado para apenas 2 vagas, mais cadastro de reserva. O certame está parado devido à pandemia.

Enquanto nenhum concurso com vagas consideráveis é aberto, muitas são as tentativas de precarizar o serviço público. Em 2016, o Tribunal tentou terceirizar os cargos de assistentes sociais e psicólogos por meio do projeto 14.2/2016 enviado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). No entanto, em junho de 2018, a mobilização da categoria e atuação política do SINJUSC conseguiram barrar a proposta e o trecho do projeto que permitia a terceirização foi retirado.

Reforma para quê?

Agora, tramita no Congresso Nacional a Reforma Administrativa (PEC 32) que prevê a restruturação do serviço público, permitindo a contratação temporária de trabalhadores, entre outras mudanças. Além dela, ainda seguem em rito a PEC 188 e 187. O SINJUSC tratou sobre elas aqui. Importante lembrar que a PEC 186 (Emergencial) foi aprovada e agora é Emenda Constitucional 109, que congela salários de servidores por tempo indeterminado e proíbe concurso público em caso de  descumprimento do teto de gastos.

O que se instiga aqui é a leitura que todos os projetos apresentados, aprovados ou em andamento, fazem parte de um plano maior e muito bem articulado em nível nacional de desmonte e diminuição do alcance e sobrevivência do Estado.

Menos trabalhadores significa mais sobrecarga e redução da qualidade e alcance do serviço prestado. Com isso, os governantes/gestores usam a narrativa de que o servidor é preguiçoso, o serviço demorado e custoso. E ao invés de repor trabalhadores e investir na qualidade do serviço, incentiva a privatização do bem público e a contratação indiscriminada de terceirizados e/ou comissionados.

Um bom exemplo é o que aconteceu recentemente com os servidores do INSS. O caos foi instalado pelo próprio governo, que ignorou os apelos da categoria por concurso público – o déficit de servidores em 2020 era de 21 mil postos – e necessidade de modernizar o sistema de atendimento. O último concurso INSS foi realizado em 2015. A tática funcionou o governo conseguiu colocar o povo contra o servidor.

Essa é mesma lógica que o governo do Estado de Santa Catarina usou ao apresentar a reforma da previdência (barrada por pressão dos trabalhadores) e que deve ser repetida esse ano: – há déficit, – há muitos servidores aposentados; – a previdência dos servidores custa muito caro: – é preciso reformar a aposentadoria. E de novo, a população aceita a narrativa de que o serviço público só gera gastos!

 Fabricação de crise econômica

O Estudo do Luciano Fazio, apresentado esta semana à direção do SINJUSC, mostrou que o governo de Santa Catarina manipula os dados da previdência. Segundo Fazio, a última apuração do déficit atuarial da previdência em Santa Catarina em 31/12/2020, não seguiu os critérios corretos de aferição do valor atual dos benefícios futuros e, portanto, não pode ser usada publicamente como justificava para afirmar que há déficit previdenciário em Santa Catarina.

O SINJUSC alertou sobre isso em 2020, quando o primeiro projeto foi apresentado na Ales. Na ocasião, foi exposto que o governo superestimou o déficit. Releia aqui.

No caso do projeto da reforma apresentado pelo Governo Federal, os mesmos questionamentos foram feitos. A Auditoria Cidadã da Dívida até hoje denuncia que a conta feita para mostrar o “déficit” é uma conta distorcida e que a Seguridade Social tem sido altamente superavitária nos últimos anos, em dezenas de bilhões de reais, conforme dados oficiais segregados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (ANFIP).

Se de fato há déficit previdenciário em Santa Catarina, é preciso que o governo apresente os dados corretos e que dialogue com os servidores. Em 2015, ocorreu uma reforma que aumentou a alíquota e nada foi falado sobre reposição de quadro para financiar a “defasagem de contribuições”. E nesse texto foi apresentado somente o déficit de servidores no Judiciário. Há milhares de cargos vagos em todo o Estado, que se fossem preenchidos, por meio de concurso público, auxiliariam a minimizar as contas, se de fato, estiverem negativadas.

A pergunta que fica, dentro dessa redoma de narrativas contra os servidores e total falta de transparência de governantes, é: reforma para quê?

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