Batalha judicial é parte da disputa contra o confisco da previdência

O Estado de Santa Catarina ingressou com o procedimento de “Suspensão de Liminar e de Sentença” buscando cassar a liminar obtida pelo SINJUSC a pela Fenale (em ações distintas – (autos ns. 5087891- 27.2021.8.24.0023 e 5081368-96.2021.8.24.0023) na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e obteve êxito, ficando suspensa a liminar que determinou a suspensão dos descontos da previdência para quem recebe até o teto do INSS (R$ 6.433,57).

A decisão se baseou unicamente da questão econômica, alegando que há déficit previdenciário e que isso causaria um suposto “potencial risco de abalo grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas”.

Curioso que o abalo grave à saúde financeira dos aposentados não é levada em conta. Na prática, para alguns caso o aumento da contribuição foi de 372%. Uma indecência!

Outra questão importante de destacar é que o próprio Tribunal de Justiça, por ocasião da Audiência Pública para tratar da reforma da previdência realizada em julho na Assembleia Legislativa, apontou erros nos estudos apresentados pela empresa que assessora o IPREV e que foi usada como argumento na decisão. O representante do TJSC, aliás, foi bem incisivo na fala e nos números apresentados.

De fato, por ora, a vitória que conseguimos na liminar fica sobrestada. Mas o nosso corpo jurídico está debruçado sobre o caso e ingressará com os devidos recursos para seguirmos nesta batalha jurídica.

Mas chamamos atenção para além disso. É no campo político que reside o espaço da luta e da resistência por uma aposentadoria digna.

As políticas de previdência social que vêm se implementando desde a aprovação da EC. 103/2019 tem o condão de beneficiar instituições financeiras privadas.

Isso ocorre porque houve uma diminuição do valor da aposentaria e aumento da contribuição dos trabalhadores. Como resultado, as pessoas vão buscar recursos em previdência privada ou, de forma mais imediata, empréstimos consignados.

No estágio atual do capitalismo há um forte movimento de endividamento da população. O sistema financeiro quer pessoas endividadas com empréstimos, pagando altos juros.

Lutar por uma previdência social que proteja e ampare as pessoas é lutar contra esta lógica. E isso se faz no campo político.

Precisamos entender que a reforma da previdência de Santa Catarina é parte deste projeto de endividamento da sociedade.

Em Santa Catarina isso ficou muito nítido quando se aprovou a reforma da previdência (LC n. 773/2021), sendo ainda mais evidente um ponto específico: o art. 17, § 2º em que dá ao Estado a alterar a faixa de isenção de contribuição dos aposentados, calculando a partir dos proventos e pensões por morte que supere 1 (um) salário-mínimo.

Na folha de outubro e novembro já veio este verdadeiro confisco. Por isso, precisamos nos organizar para combater este tipo de projeto e reverter politicamente esta lógica que deixa a sociedade catarinense mais pobre.

Precisamos nos organizar para pressionar o Governador e os deputados estaduais para que a vida humana seja prioridade e não os grandes bancos e seguradoras.

Seguiremos na luta!

3 Comentários

  1. Precisa o povo deixar de ser idiota e parar de votar nessa direita neoliberal podre q trabalha exclusivamente pra encher o bolso de poucos e aumentar a desigualdade social. Aliás funcionalismo público em SC o q mais tem é funcionário q vota nessa praga direitista q defende o desmonte do estado, parece loucura, perderam o instinto de sobrevivência. Quando essa gente vai entender seu lugar na sociedade. Colhemos o q plantamos. Lamentável!!

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