‘Reforma’ da Previdência retira direitos até dos aposentados e pensionistas do judiciário catarinense

Aposentados e pensionistas do judiciário catarinense serão diretamente atingidos e perderão direitos imediatamente, assim como aqueles/as que se aposentarão no futuro, caso o Congresso Nacional aprove a ‘reforma’ da Previdência da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019.

Os principais impactos são:

1) Desconstitucionalização da regra de reajuste dos benefícios. A Constituição Federal de 1988 garante o reajuste, pela inflação, dos benefícios dos atuais aposentados e pensionistas (Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)), preservando o poder de compra. A proposta da PEC 6/2019 elimina a expressão “valor real” e a obrigatoriedade da reposição da inflação.

2) Mudança na alíquota de contribuição no RPPS. A PEC 6/2019 determina o aumento imediato das alíquotas de contribuição nos Regimes Próprios da União, dos Estados e dos Municípios, para servidores ativos e aposentados. Em caso de déficit atuarial, a PEC autoriza contribuições extraordinárias de aposentados e pensionistas. Essa medida irá vigorar por até 20 anos.

3) Extinção do recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória para aposentados que continuam na atividade laboral.

Entre as mudanças que os afetam de forma indireta estão as pensões dependentes:

1. A) Alteração no cálculo do valor da pensão por morte e desvinculação do salário mínimo. A proposta não estabelece valor mínimo para a pensão, o que abre a possibilidade de que seja inferior a um salário mínimo. Pensão por morte – Para os beneficiários dos RPPSs, a PEC introduz a regra já vigente para o RGPS, ou seja, a pensão deixa de ser vitalícia e terá duração de acordo com o tempo de união conjugal, o tempo de contribuição e a idade do cônjuge sobrevivente. Fica vedado o acúmulo de aposentadorias. Acúmulo de pensão e aposentadoria – O beneficiário receberá a integralidade do benefício de maior valor e o outro benefício será reduzido em porcentagens definidas por faixas de salários mínimos.
2. B) Proibição do acúmulo de pensões e aposentadorias, com valores integrais.

O SINJUSC vem alertando que a proposta de mudanças na Previdência do atual governo federal produzirá a retirada de direitos, entre eles, maior tempo de contribuição, mais idade e menor benefício.

Só a luta dos trabalhadores e trabalhadoras pode barrar esse projeto na Câmara e no Senado. Participe dos debates e discussões e seja voluntário para organizar atos em seu local de trabalho, bairro e cidade contra o desmonte da Previdência no Brasil.