Quem trabalha no serviço público estadual de Santa Catarina, percebeu, agora em janeiro, a redução do desconto dos 14% do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev-SC) no contracheque. Graças a pressão do SINJUSC e de outras entidades que representam o setor, a Lei Complementar n° 848/23 estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o desconto de 14% do Iprev-SC incide apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadas, aposentados e pensionistas que supere três salários mínimos (R$ 4.863,00).
Independentemente disso, sindicatos que fazem parte do Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público seguem na luta pela redução do desconto dos 14%, que é alvo de dois projetos na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). Se aprovados, o desconto de 14% do Iprev-SC só vai incidir sobre a parcela dos proventos de aposentadas, aposentados e pensionistas que supere o teto do INSS (R$ 8.475,55).
De acordo com o Secretário de Finanças do SINJUSC, Samuel Santos Silva, “a isenção dos 14% até o teto do INSS é um direito que nos foi tirado em 2021 pela reforma da previdência do ex-governador Carlos Moisés, o mesmo que inaugurou a política de aumento exponencial das isenções fiscais mantida por Jorginho Mello e que deve superar os 30 bilhões este ano. Não achamos justo tirar de aposentado(a) para dar isenção de imposto para empresários bilionários”.
COMO ESTÁ A TRAMITAÇÃO DA REVOGAÇÃO DOS 14% NA ALESC
Em reunião ordinária realizada no último dia 9 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o apensamento do PLC 37/2023 ao PLC 004/2023, que já está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Alesc. Os dois projetos possuem o mesmo teor, revogam a cobrança dos 14% até o teto do INSS, mas o PLC 37/2023 foi provocado por iniciativa popular e conta com as assinaturas de cerca de 100 mil eleitores de Santa Catarina.
O movimento de apensamento foi provocado pelo deputado estadual Fabiano da Luz (PT) em articulação com as entidades que fazem parte do Fórum Catarinense. Fabiano é autor do PLC 004/2023, já aprovado na CCJ, que ganha força com o apensamento do projeto de iniciativa popular. A ideia é fazer com que a revogação dos 14% siga tramitando na Alesc, pois o PLC 004/2023 está parado com o presidente da CFT, deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), há mais de dois anos.