Impaciente com a PEC paralela (133/2019), o governador Carlos Moises deve enviar à Alesc, até o final do mês, um projeto de lei alterando a previdência dos servidores estaduais e municipais. O serviço público catarinense já teve sua aposentadoria reformada em 2015, quando ocorreu aumento das alíquotas pra 14%, agora o governador Moisés quer mexer na Constituição Estadual e na Lei Complementar 412 pra aumentar a idade e o tempo de contribuição, entre outras mudanças.
Móises critica a demora do governo federal em incluir servidores estaduais e municipais. Segundo ele, “reforma da Previdência sem estados e municípios é apenas meia mudança”, por isso inaceitável. “Todos têm que entrar”, afirmou. No entanto, o governador Moisés esquece de “trabalhar” também pela inclusão de sua classe, os bombeiros militares, que até então, estão fora das reformas.
A PEC 133 deve ser votada hoje (12/11) em segundo turno no Senado. Se aprovada em definitivo, servidores públicos estaduais e municipais podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União por meio de lei ordinária. Assim, as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para o funcionalismo estadual e municipal — como tempo maior de contribuição, idade mínima e redução do valor dos benefícios.
Ainda segundo o texto, os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte.
A intenção do governador Moisés é antecipar as mudanças e garantir logo que os servidores trabalhem mais, paguem mais e ganhem bem menos.
Defesa da aposentadoria
Além de todo do trabalho de defesa da aposentadora feito até aqui junto também a Fenajud, o SINJUSC articula agora a ampliação de uma frente junto com a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Sindicato dos Servidores do Ministério Público (SIMPE-SC), e Associação dos Servidores do Ministério Público (Assemp-SC). As entidades estiveram reunidas propondo ações de defesa dos servidores e do serviço público. Nesta terça-feira (11/11), o SINJUSC já se reuniu com outras lideranças de entidades de servidores públicos estaduais, federais e municipais, para ampliar o debate e unir forças.
Do outro lado, segundo a imprensa, o TJSC também faz suas reuniões, mas para abraçar a retirada de direitos. Na semana passada, representantes do Tribunal, Alesc, TJSC, TCE e MPSC se reuniram com o governador Moisés para debater as mudanças na aposentadoria dos servidores. Como “troca”, prometeram não aumentar, mais ainda, as alíquotas. Veja aqui nota publicada.
SINJUSC atua permanentemente na defesa dos servidores. Filie-se ou Recadastre-se já (clique AQUI).