Técnico do TJSC em cargo comissionado pode acumular função de professor

Decisão recente do presidente do TJSC, Des. Altamiro de Oliveira, permite que técnicos judiciários auxiliares que exercem cargo em comissão acumulem a função de professor. Altamiro acolheu o entendimento do juiz auxiliar da presidência, Mauricio Cavallazzi Póvoas, que em parecer justificou a decisão por meio da possibilidade aberta pela Constituição Federal (Art. 37, inciso XVI, […]

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