Diretores e a Assessoria Jurídica do SINJUSC estão confiantes de que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve manter sua decisão de 2002 e declarar inconstitucional em definitivo dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevêem redução de jornada com redução proporcional de vencimentos para concursados públicos. Os dispositivos da LRF ofendem a garantia da irredutibilidade salarial e da ordem constitucional para […]