Em consulta feita pelo SINJUSC ao escritório Pita Machado Advogados, fica claro que a Lei Complementar 173/20, que impede o aumento de salários de servidores públicos até o final de 2021, não se aplica à revisão geral anual de 6,43% acordada com o TJSC para este ano. A argumentação se apoia na garantia constitucional da […]