A Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) aponta inconstitucionalidades incluídas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e pela Medida Provisória n. 808/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Anamatra ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870 no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que os incisos I a IV do parágrafo 1° do […]