TJSC publica resolução extinguindo o auxílio-alimentação dos aposentados

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou na tarde de quarta-feira, dia 11, resolução noticiando o início de procedimentos para extinção do auxílio-alimentação dos aposentados.

O SINJUSC atento a este fato orienta a todos os aposentados e aposentadas, filiados e filiadas, que receberem notificações, a procurarem com urgência o Departamento Jurídico do SINJUSC, para a realização de defesa, como já foi feito anteriormente.

O ato é abusivo e ilegal e tomaremos todas as medidas judiciais e administrativas para que não ocorra a suspensão, como já fizemos no início do ano passado, com a impetração de mandado de segurança, cuja decisão tinha suspendido os descontos, inclusive com a devolução dos valores descontados.

O SINJUSC salienta que a eventual suspensão do auxílio-alimentação só ocorrerá após o término do processo administrativo.

No processo administrativo 512125-2013-8, consta:

“determino a instauração de processo administrativo individual em desfavor de cada servidor inativado, que percebam em seus proventos o auxilio-alimentação, para posterior analise da supressão definitiva da verba, com vista ao exato cumprimento da lei. À Diretoria-Geral para conhecimento e providências.”

 

 

 

 

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