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  • Por SINJUSC
  • 09/10/2020

STJ mantém decisão que impede revisão de atos administrativos após 05 anos

No final de 2019 o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou a tese de que a “A revisão dos cálculos de Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) devida a servidor público pode ser realizada pela Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, desde que, salvo na hipótese […]

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