TCE-SC incompetente

Em segundo julgamento sobre a revisão geral anual dos servidores, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), de forma arbitrária e incompetente  sobre o Direito Constitucional da reposição inflacionária, manteve entendimento contrário à data-base. A decisão relatada em sessão nesta segunda-feira (21/06), pelo conselheiro Wilson Rogerio Wan-Dall, foi seguida por todos os […]

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Caro Conselheiro, revisão é meu Direito

O SINJUSC orienta os servidores do Poder Judiciário em Santa Catarina a enviarem a mensagem abaixo para os Conselheiros do TCE-SC solicitando a mudança de entendimento em relação a aplicabilidade da LC 173/2020 sobre a revisão geral anual. Caro Conselheiro, solicito que o senhor releia com atenção a Lei Complementar 173/2020 e repare que em […]

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