STF mantém decisão sobre a VPNI e a luta agora será no Tribunal

Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Na semana passada, o STF encerrou o julgamento da ADI nº 5441. Os novos embargos declaratórios interpostos pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina não foram conhecidos. Com isso, fica declarada a inconstitucionalidade das normas que mandavam computar o tempo anterior a Lei 15.138/2010 no cálculo da VPNI. É uma decisão definitiva.

A partir de agora, haverá embate em torno dos efeitos dessa decisão sobre as situações individuais dos servidores. O Tribunal de Justiça deverá recalcular a VPNI, caso a caso, retirando do cálculo o tempo de exercício de Cargo em Comissão ou Função Comissionada anterior a 31 de março de 2010. Deverá, então, notificar cada um dos atingidos e abrir prazo para a apresentação de defesa. O Tribunal de Justiça ainda não informou quando dará início a esses procedimentos.

O Sindicato permanece atento, acompanhando a movimentação do Tribunal de Justiça e repassará todas as informações para a categoria.

Nossa Assessoria Jurídica – Pita Machado Advogados – irá prestar atendimento gratuito para os filiados do SINJUSC, para a defesa e eventuais recursos na esfera administrativa. Se não houver solução administrativa favorável, também irá providenciar no ajuizamento das ações judiciais necessárias, sem a cobrança de honorários iniciais, nos termos do contrato que mantém com a entidade.

Para o advogado Pedro Pita Machado, existem vários argumentos a explorar na órbita administrativa e mesmo judicial. Segundo ele, a prevalência da segurança jurídica atravessa todo o Direito Administrativo atual, inclusive as relações entre o Estado e o servidor público.

“A proteção aos direitos individuais e às situações jurídicas constituídas ao longo do tempo evoluíram muito no direito brasileiro. A ideia de que a Administração tudo pode frente ao servidor público não é compatível o Estado Democrática de Direito. Por isso, a confiança legítima depositada nos atos estatais e o tempo transcorrido não podem ser ignorados por ocasião do desfazimento de uma relação entre o Estado e o servidor”, conclui Pita Machado.

Sindicato Forte, categoria bem representada!

Sindicato é para lutar! Lutar contra as ofensivas dos governantes que atacam o serviço e os servidores públicos (PEC 32), lutar pela manutenção dos Direitos, duramente conquistados e expor a desvalorização (data-base). Defender e combater práticas de violência moral é pauta importante de saúde, também.

O mesmo governo que defende o fim do serviço público elogiou na semana passada, o árduo trabalho unificado dos sindicatos, quando o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação da reforma administrativa (PEC 32/2020).

“Um tema como esse num momento de tanta instabilidade política e muitas arrumações que precisam ser feitas não é fácil de tramitar. São categorias que se organizam há muitos anos, com sindicatos fortes e que pressionam parlamentares em seus estados”, disse o deputado Lira.

Desde que a reforma foi apresentado, o SINJUSC, em organização unificada com a Fenajud e Fórum dos Servidores Públicos de Santa Catarina, está no enfretamento contra a reforma. São meses de mobilização e chamados para atos, pressão virtual, audiências públicas, campanhas de mídia, com peças em rádio, jornais e redes sociais, vigílias em Brasília; tudo isso no meio de uma pandemia (negada pelo governo), que dificulta o diálogo e a ampliação de manifestações físicas. Mas, o SINUSC como um sindicato forte que é, alinhado ao movimento sindical nacional, tem conseguido atrasar a votação.

Por isso, fortalecer a entidade sindical é a melhor maneira de fazer a vigilância aos Direitos. Um sindicato forte depende de uma categoria que participe da entidade e das lutas.

Os trabalhadores e as trabalhadoras do Judiciário de Santa Catarina têm feito sua parte, no entanto, é fundamental a ampliação da consciência sobre a importância da filiação e representatividade. A filiação ao SINJUSC é um caminho necessário para fortalecermos as lutas em defesa dos nossos direitos e de toda a população.

Filie-se e AQUI.

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