SINJUSC participa de audiência pública sobre a PEC 32, na Alesc

O SINJUSC, junto com o Fórum Estadual dos Servidores de SC, participa nesta quinta-feira (24/06), a partir das 14h, de audiência pública sobre a PEC 32 (Reforma Administrativa), na Alesc. Por conta da pandemia, a audiência convocada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público será feita por videoconferência, sem a presença de público. O debate será transmitido ao vivo pela pela TVAL e no canal da Alesc no YouTube.

O SINJUSC convida e orienta os servidores a acompanharem e se manifestarem contra o projeto. Clique aqui para acessar a transmissão.

A PEC 32 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde o deputado Darci de Matos (PSD), de Santa Catarina, foi o relator. Se passar foi sancionada, a reforma promoverá uma desestruturação contundente no atual modelo de prestação de serviço público no Brasil, com prejuízos à toda a população. A PEC 32 atinge a União, estados e municípios de maneira direta e imediata.

Além disso, a PEC impactará todas as áreas do serviço público e, de maneira muito significativa, a saúde e a educação — 39,8% de todos os servidores públicos no Brasil estão na área da saúde (12,3%) e educação básica (27,4%). Portanto, quando se fala em serviços e servidores públicos se fala sobre saúde e educação.

A prestação de serviços essenciais, que hoje é uma obrigação do Estado, poderá deixar de ser obrigação estatal se a reforma administrativa for aprovada. Isso, segundo o Fórum, privará as pessoas destes serviços essenciais ou até mesmo fará com que as pessoas tenham que pagar por eles.

Entre as medidas que desconfiguram a estrutura da administração pública nos âmbitos federal, estadual e municipal está a extinção do regime jurídico único (estatutário) e via concurso público, abrindo a possibilidade para cinco novas formas de vínculo com o Estado. Sobre isso, abre-se uma janela para o aumento de cargos comissionados sem concurso.

Além do SINJUSC, participam da audiência pública desta quinta-feira na Alesc representantes do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC), Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Estadual de Santa Catarina (Sintespe) e Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem).

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