Obrigatoriedade de negociação coletiva aguarda sanção até 15/12

No dia 15 de Dezembro acaba o prazo para sanção presidencial do projeto de Lei (PL) 3831/2015 que sacramenta o direito à negociação coletiva no serviço público. No entanto, com uma ordem do dia voltada à retirada de Direitos, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já afirmou que podem ocorrer vetos e, por isso, a Luta das entidades, das Centrais Sindicais e demais lideranças continua.

O PL 3831/2015 foi aprovado no Congresso Nacional e aguardava apenas a redação final pelo colegiado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Na última segunda-feira (27/11), a Mesa Diretora da Câmara encaminhou o texto final ao governo para que seja transformado em lei.

Mérito

Segundo texto do projeto, a União, os Estados e os Municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a efetivar  a negociação coletiva, mediante comissões paritárias entre o Sindicato e o ente público, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.

Também estabelece definitivamente em lei que o Sindicato poderá negociar coletivamente com a Administração planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política institucional de recursos humanos (com informações do DIAP).

Leia mais ➕

Após pressão, negociação coletiva no serviço público volta à sanção

Negociação coletiva no setor público vai para a sanção presidencial

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *