Desrespeito à data-base; situação financeira do TJ não justifica corte salarial

Por Tamara Siemann Lopes – Economista do DIEESE

Recentemente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina anunciou o confisco de 2,4% dos vencimentos dos seus servidores, além da negativa em aplicar o reajuste salarial referente à data-base deste ano, que acumulou 6,76%.

Deste modo, se o TJSC mantiver tal posicionamento, os servidores terão acumulado 9,32% de perdas salariais, considerando a data-base 2020 e 2021. Estes valores percentuais se referem ao IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo tomando como base o consumo das famílias com rendimentos entre 1 e 40 salários mínimos.

Tal posicionamento do TJSC não se justifica por meio da situação financeira que se apresenta. Segundo os dados do próprio tribunal, no primeiro semestre de 2021, a Receita Líquida foi de R$ 1,233 bilhões, o que significa que houve um aumento da arrecadação na ordem de R$ 202,9 milhões em relação ao mesmo período de 2020.

Portanto, em termos nominais, houve 19,7% de aumento de receita no primeiro semestre deste ano. Entre seus componentes, as Receitas Próprias variaram 18,6% e o repasse do Tesouro estadual, oriundo da Receita Líquida Disponível, aumentou 21,2%. São valores significativos, comparáveis às economias dos países que mais crescem no mundo e muito acima do crescimento previsto pelo mercado para a economia brasileira este ano, em torno de 5%.

Por outro lado, as despesas mantem-se estáveis, variando abaixo da inflação e em uma proporção muito aquém do aumento da receita. A Despesa Liquidada no primeiro semestre deste ano somou R$ 1,029 bilhões, variando 6,19% em relação ao primeiro semestre de 2020. Logo, enquanto a despesa aumentou quase R$ 60 milhões, o aumento da receita, conforme observado anteriormente, foi de R$ 202,9 milhões. Mesmo a execução das despesas de exercícios anteriores para garantir o direito dos servidores, ou seja, o pagamento retroativo de 2,4% sobre os vencimentos, não provocou impacto significativo: esta rubrica (despesas de exercícios anteriores) aumentou R$ 19,3 milhões, um décimo do incremento de receita no período.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, os dados apresentados no último Relatório de Gestão Fiscal, com abrangência relativa ao 1º Quadrimestre de 2021, também comprovam que o TJSC se encontra numa situação financeira confortável. Este relatório revela que a Despesa Total com Pessoal do Poder judiciário catarinense se manteve abaixo de todos os limites estabelecidos por tal legislação, alcançando 4,96% da Receita Corrente Líquida. Também mostra que o Poder possui margem de R$ 210,7 milhões para aumentar a Despesa Total com Pessoal, ainda que a Receita Corrente Líquida se mantivesse constante – o que, sabe-se, não é a realidade, pois há aumento consistente da RCL, o que indica as possibilidades mínimas que possui o tribunal.

No período de abrangência do relatório (maio de 2020 a abril de 2021), a despesa de pessoal do tribunal cresceu apenas 1,69% em relação ao quadrimestre anterior, enquanto a receita aumentou 5,81%. O indicador da LRF que já estava abaixo de todos os limites recuou mais 0,2 pontos percentuais, chegando a 4,96% – a menor proporção desde o 2º Quadrimestre de 2009. Obedecendo aos limites impostos pela LRF, o TJSC poderia aplicar um aumento linear de 15% sem que isso implicasse em vedações ou restrições ao órgão.

Na contramão das possibilidades legais e da situação financeira do Poder, ameaça-se com cortes salariais aos servidores, sendo que eles nada devem ao TJSC e à sociedade catarinense. Pelo contrário: o trabalho dos servidores do judiciário catarinense mantém altos índices de produtividade e os custos da atividade laboral em domicílio têm sido integralmente financiados pelos próprios servidores. Com a receita crescendo de maneira consistente, cujo incremento foi superior a R$ 202,9 milhões, e com as despesas totais variando abaixo da inflação, o TJSC não se respalda na sua situação financeira para indicar o corte de salários e se negar a repor os vencimentos.

O Poder judiciário catarinense possui condições de honrar o direito dos servidores e garantir a estabilidade financeira da sua força de trabalho, imprescindível para a continuidade das atividades judiciárias e do atendimento à população.

2 Comentários

  1. Eu e poucos colegas fomos contra golpe na Dilma; fomos contra o Temmer; fomos radicalmente contra o Bolsonaro; fomos contra o Carlos Moisés e o Merísio.
    A maioria dos servidores públicos – detentores de um analfabetismo político e uma vaidade singular – não tiveram empatia pela causa dos trabalhadores da iniciativa privada: Não foram solidários com os trabalhadores da iniciativa privada quando passaram a Reforma trabalhista, não foram solidários com os trabalhadores da iniciativa privada quando passaram a Reforma da Previdência. Se achavam intocáveis? Agora os canhões do Neoliberalismo se voltaram contra nós. Não há o que fazer. A sociedade não gosta de servidor público, seja por conta da injusta propaganda negativa que fazem contra nós ou também por causa daquele colega folgado e preguiçoso (que não representa, nem de longe o todo, mas serve desonrar a categoria). O que tenho a dizer aos colegas que votaram em Bolsonaro e em seus asseclas é: Vocês são o maiores responsáveis politicamente por isso. Todo servidor público de carreira teve que responder uma prova de Direito Constitucional e sabia muito bem a vergonheira que os bandidos de Curitiba estavam fazendo. Vocês viram, compartilharam, apoiaram e assinaram embaixo de uma promiscuidade chamada de ação penal.
    Aos Bolsonaristas de direita, “conservadores”, que “não têm político de estimação”, que hoje “esquecem” de dar aula de política e “moralidade” nas redes sociais. Tudo isso que está acontecendo é o que vocês pediram quando votaram 17. Não é o que vocês queriam, mas foi o que vocês pediram. Achavam que ira só afastar a pobralhada do aeroporto? Que engano heim? Daqui pra frente, é ovo no espeto! Ah.. sempre tem como piorar tá! Peguem agora seus títulos em 2022, mantenham-se firmes naquilo que vocês acreditam. Votem no Eduardo Leite. Certamente ele vai nos dar mais um choque de realidade de classe. Se Bolsonaro não conseguir até lá, certamente a Reforma Administrativa de Eduardo Leite vai ser para acabar de todo e qualquer tipo de estabilidade. Esqueçam o “Direito Adquirido”, pois da mesma forma que a presunção de inocência não vale para uns, o direito adquirido não valerá para nós. Tenho consciência de que vou acabar comendo esse prato de merda fria junto. Aliás, já estou comendo. Pelo menos, tenho a consciência de que eu lutei contra isso e empunhei a minha bandeira. Perdi a luta defendendo uma causa justa ao contrário da imensa maioria.

    • Kelson, concordo contigo integralmente. Parabéns pelo desabafo tão necessário. Um grande abraço.

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