Com PEC 32, TJ pode suprir déficit de quase 900 vagas com terceirização

Créditos: Xeque Mate Films

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 32 (Reforma Administrativa). O texto será analisado, agora, por uma comissão especial. A reforma administrativa enviada pelo governo federal retira a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado.

Um desses novos vínculos é a possibilidade do ingresso de pessoas sem concurso pela modalidade chamada de “Assessoramento e liderança”. Para exemplificar como a reforma seria aplicada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, basta imaginar que os chefes de cartório, chefes de secretaria e TSI’s poderão ser exercidos por pessoa fora do quadro dos servidores efetivos.

Déficit e a terceirização irrestrita

Atualmente, o déficit de servidores no Tribunal catarinense é de 884 cargos, o que corresponde a mais de 10% do quadro geral de servidores. Na análise minuciosa que o SINJUSC fez dos efeitos da PEC no serviço público, que foi entregue recentemente em debate na Câmara de Vereadores do Município de Lages, é exposto que a PEC permite que o TJSC contrate, por exemplo, uma empresa ou ONG para realizar atividades, projetos ou necessidades de caráter temporário ou sazonal, como cumprimento de mandados, expedição de ofícios (ou até juntada de AR) ou atividades administrativas dentro da estrutura do Tribunal de Justiça.

Imaginem-se uma empresa contratada para cumprimento de mandados, cujos funcionários não conhecem nem a dinâmica do trabalho, nem da cidade. Os Oficiais de Justiça do quadro de servidores efetivos conhecem as zonas, sabem como lidar em cada espaço, tornando, assim, o trabalho mais eficiente. Em uma empresa privada, a rotatividade destes profissionais será muito grande, não havendo a possibilidade de se estabelecer uma dinâmica efetiva. Além de colocar o trabalhador em risco, o trabalho não será realizado a contento.

O mesmo pode-se dizer para os casos de Técnicos de Suporte em Informática (TSI), os quais conhecem a dinâmica do trabalho na sua comarca e, com isso, ganham eficiência na resolução dos problemas do dia a dia. Com uma empresa trabalhando, não haverá conhecimento acerca da estrutura do trabalho.

Sobre os cargos de liderança e assessoramento, de acordo com a descrição dada em lei é possível vislumbrar uma série de cargos e funções dentro do judiciário: chefe de cartório, chefe de secretaria, TSI (que também se enquadram aqui), contador, distribuidor, sem contar nas inúmeras divisões e seções dentro da estrutura judiciária e administrativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Abre-se um precedente constitucional para que muitas destas funções sejam executadas por pessoas sem concurso ou, ainda, que se contrate uma empresa para prestar o serviço, como no caso dos Técnicos de Suporte em Informática.

Ciente disso, compreende-se o fim do concurso público e a abertura para apadrinhamento dos cargos. Muitos gestores públicos encantados com o engodo do inchaço da máquina público/super salários (lembrando que os servidores do alto escalão estão fora da reforma)/privilégios, não terão dúvidas entre terceirizar ou realizar concurso.

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Você precisa do Serviço Público, defenda Ele!

O Serviço Público precisa de investimento. Como afirmando aqui nesse site diversas vezes, em períodos de crise, como agora, diversos países estão investido pesado na área pública. Mas no Brasil, os governantes estão no caminho oposto e seguem diminuindo a efetividade do serviço público: os anúncios, projetos, decretos são de corte em áreas essências, não de investimento.

E tudo isso, sem a mínima demonstração objetiva e transparente dos benefícios à população. A promessa é de “economia”. Economia para o quê? Corta-se onde se deveria investir. A lógica está invertida.

De que forma a população pode se beneficiar com os cortes nos repasses da UFSC, no aumento da idade pra se aposentar? Na falta de servidores do INSS? Do corte de repasses para o SUS?

Todos precisam e dependem do Serviço Público! Defenda o que é público, ele sim, é para Todos!

Faça sua parte!

Você pode fazer sua parte, enviando mensagem diretamente para o whats do relator da PEC, na Câmara, deputado Darci de Matos (clique aqui) e/ou assinado petição contra (Clique aqui). Faça sua parte!

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