Protocolados embargos declaratórios na ação da VPNI

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina interpôs hoje (31/05), os embargos declaratórios na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5441, que trata da VPNI dos servidores do Judiciário, ALESC, TCE e MPSC. Hoje findava o prazo para o recurso e as assessorias jurídicas dos sindicatos se dedicaram nos últimos dias a sensibilizar a Assembleia. […]

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ALESC tem até 31 de maio para novos embargos da VPNI

O acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5441, que trata da VPNI dos servidores do Judiciário, ALESC, TCE e MPSC, foi publicado hoje (24/05) no Diário da Justiça Eletrônico. Então, o prazo para oposição de novos embargos declaratórios vai até a próxima segunda-feira (31/05) e só poderá ser feito pela Alesc. Por […]

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Revisão Geral Anual não é reajuste

Em consulta feita pelo SINJUSC ao escritório Pita Machado Advogados, fica claro que a Lei Complementar 173/20, que impede o aumento de salários de servidores públicos até o final de 2021, não se aplica à revisão geral anual de 6,43% acordada com o TJSC para este ano. A argumentação se apoia na garantia constitucional da […]

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Novos desdobramentos da VPNI

Pedro Maurício Pita Machado[1] O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou substancialmente a modulação de efeitos buscada na ADI 5441, que trata da VPNI da Lei 15.138/2010. A maioria dos Ministros seguiu o voto do Relator, Alexandre de Moraes, que “modulou” apenas para afastar a obrigação do servidor devolver valores. Mas recusou aquilo que constituía […]

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Julgamento da VPNI é retomado

Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (02/04), o julgamento virtual dos embargos declaratórios na ADI 5441, que trata da VPNI. O ministro Dias Toffol, que havia pedido vista, voltou por acolher a modulação somente para os servidores aposentados. Votaram ainda, o relator, ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Faltam 7 […]

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Isenção no IR para execuções do SC Saúde, Auxílio-Creche e IPREV; saiba declarar

O departamento jurídico informa que os servidores que receberam os pagamentos do SC Saúde e Auxílio-Creche, conquistados via atuação jurídica do SINJUSC, são isentos de imposto de renda e devem ser lançados na aba “ Rendimentos Isentos e Não tributáveis” – (opção: 26 – Outros). Veja imagem abaixo: 1- Fonte pagadora será a instituição financeira que pagou a RPV […]

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Tutorial de como declarar IR sob valores judicialmente recebidos

O Departamento jurídico do SINJUSC publica orientações de como o servidor deve declarar o imposto de renda 2021, referente valores recebidos judicialmente em 2020. Veja o passo a passo! Os documentos referentes a valores recebidos mediante precatório, caso o servidor não tenha, pode enviar um e-mail para: precatorios@tjsc.jus.br (anexar um documento com foto) solicitando a […]

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Pedido de vista suspende julgamento da VPNI

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, pediu vista no julgamento da ADI 5441, que trata da VPNI. Com isso, o julgamento que tinha previsão para encerrar ontem (04/03), fica suspenso. Durante as últimas semanas, o corpo jurídico do SINJUSC se empenhou em dialogar com os ministros, fazendo entrega de memoriais. Até o […]

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URV: SINJUSC pede remessa ao Núcleo de Conciliação

O SINJUSC pediu ao relator da Ação Rescisória da URV, desembargador Artur Jenichen Filho, do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, que o processo seja remetido ao Núcleo de Conciliação do TJSC. O pedido foi feito após diálogo com a Administração do Tribunal. Nesta causa, o SINJUSC é representado por juristas […]

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SC Saúde: Sindicato aguarda dados para efetuar depósitos

Cerca de 100 servidores que têm direito ao ressarcimento do SC Saúde ainda não enviaram os dados para depósito. Se o seu nome consta na lista (VEJA AQUI), por favor, envie dados bancários e CPF para dados@sinjusc.org.br. Os pagamentos referem-se aos autos: 4018059-66.2016.8.24.0000, 4002448-73.2016.8.24.0000 e 4009695-08.2016.8.24.0000. Até agora, devido o empenho jurídico do Sindicato na […]

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SINJUSC pede modulação para manter os pagamentos da VPNI

O SINJUSC interpôs hoje (26/11) recurso de embargos declaratórios na ADI 5441, que trata da VPNI. O STF julgou inconstitucional a contagem de tempo anterior à edição da Lei 15.138/2010 para fins de incorporação da função comissionada ou cargo em comissão. Nos embargos, o sindicato pede a “modulação de efeitos” da decisão, para preservar as incorporações realizadas antes do julgamento da ADI. Se o pedido não […]

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VPNI

Ontem (19/11/20) foi publicado o acórdão da ADI 5441 (VPNI). Assim, abriu-se o prazo para recurso. Serão interpostos embargos declaratórios até a próxima quinta-feira (26/11). Ocorrerão vários questionamentos, dentro eles a modulação de efeitos, para que os pagamentos sejam pelo menos mantidos até absorção por reajustes futuros, a exemplo do que ocorreu com os “quintos […]

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Lei 173/20 não se aplica aos servidores do TJSC

Novo parecer jurídico do SINJUSC reforça inconstitucionalidades na aplicação da LC 173/20, que o Tribunal tem usado para suspender o período aquisitivo dos triênios e licenças-prêmio dos servidores. A Lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano e proíbe a concessão e reajustes para funcionários públicos federais, estaduais e municipais e ainda determina […]

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Liberados valores do SC Saúde que somam R$ 400 mil e 163 beneficiados

Informamos que novos ressarcimentos do SC Saúde, uma conquista jurídica do SINJUSC, foram liberados e estão disponíveis para depósito. Os valores somam quase R$ 400 mil e beneficiam 163 servidores. Para receber, verifique os nomes abaixo, é necessário enviar dados bancários e CPF para dados@sinjusc.org.br. Os pagamentos referem-se aos autos: 4018059-66.2016.8.24.0000. Há outras execuções que […]

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Sindicato atualiza lista de pagamentos do Auxílio-Creche

O sindicato volta a divulgar os nomes de servidores(as) com direito ao ressarcimento dos descontos indevidos do imposto de renda, na ação do Auxílio-Creche. Os valores a receber dependem do tempo em que ocorreu a retenção de valores. Os nomes divulgados abaixo são de servidores(as) que já tiveram seus nomes divulgados e, ainda assim, não […]

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Dois erros no julgamento da VPNI

Pedro Maurício Pita Machado O STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5441.  Por ampla maioria, julgou-a parcialmente procedente. Em síntese, entendeu que o tempo anterior à edição das leis não pode ser computado para fins de incorporação da VPNI.  Ao assim decidir, erra duas vezes. O STF erra no conteúdo da […]

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