A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) pode dar um passo importante para consolidar mais um golpe do Governo do Estado contra os trabalhadores públicos. A Comissão pode analisar a Medida Provisória (MP) 214 nesta quarta-feira, 13/09.
Autor da Medida Provisória, o Governador Raimundo Colombo quer deixar de contribuir com cerca de R$ 100 milhões para o SC Saúde. Ele alega redução na arrecadação e pagamento de precatórios, apesar do aumento da arrecadação noticiado pela imprensa. A MP segue rápida tramitação e já foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, no dia 29/08.
A Medida “urgente” autoriza o Executivo a retirar quase 90% de sua participação no SC Saúde. A cota do governo baixou de 4,5% para 0,5%, entre julho e dezembro de 2017. A Medida Provisória entra em flagrante colisão com o item 15.12. do Decreto 621/2011, que obriga a paridade de contribuições do Estado, dos Poderes e dos trabalhadores.