ALERTA| PEC 186 vira Emenda Constitucional 109 e SC pode acionar gatilhos de congelamento

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Mais uma vez, o funcionalismo público foi o alvo central das medidas de austeridade, e muitas outras “granadas” foram colocadas no bolso dos servidores que poderão ficar sem reajustes salariais por tempo indeterminado com Emenda Constitucional Nº 109 – PEC (186).

Isso porque o Estado de Santa Catarina pode, a qualquer momento, acionar os gatilhos que congelam o salario de todos os servidores públicos do Estado. Isto porque, Carlos Moises atingiu 86,3% (relação entre despesa corrente e receita corrente), e segundo a promulgação da PEC 186, gatilhos poderão ser acionados a partir de 85% da relação despesa/receita.

Santa Catarina não é obrigado a adotar os gatilhos, mas caso não faça, ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

Para isso, basta o governador editar uma Medida Provisória e enviar à Alesc, que terá 180 dias para votá-la. O Governo pode adotar todas as medidas de contenção de gastos ou parcialmente, sendo facultado aos demais poderes, como o judiciário catarinense.

Isso significa que precisamos ficar em ALERTA e pressionar governador e deputados estaduais. Porque caso o governador envie a medida, nossa campanha por melhores condições de trabalho e salário digno de 2021 será afetada.

Entenda os gatilhos/corte de direitos:

Não aumentar ou reajusta remuneração (congelamento salarial),

Não criar ou elevar benefícios ou gratificações,

Não realizar concurso público ( mais sobrecarga de trabalho),

Não contratar pessoal,

Não editar atos que aumentem despesas de pessoal

Entenda

A Emenda Constitucional Nº 109 permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos,  e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Segundo o governo,  o Ministério da Economia estuda um valor médio de R$ 250, a serem pagos por quatro meses. O pagamento deve começar em abril. Para a família monoparental dirigida por mulher, o subsídio será de R$ 375; para casal, R$ 250; e para homem sozinho, de R$ 175.

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Para fins de comparação, o preço da cesta básica em Florianópolis foi cotada no último mês por R$ 651,37.

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A desestruturação do Estado imposta na PEC 186 só não foi pior, porque a mobilização dos servidores e sociedade conseguiu retirar do texto a pretensão do Governo de desvincular 100% os recursos da educação e da saúde, além dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, também destinados a essas duas políticas públicas.

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E o governo segue com o plano de desmontar o Estado. Após a PEC 186, agora o governo e seus aliados querem aprovar a PEC 32/20 (reforma administrativa). O relator da proposta na Câmara dos Deputados, é Darci de Matos (PSD-SC) , que emitiu parecer favorável.

O SINJUSC está organizando estratégias de defesa contra a PEC 32. Fiquem atentos aos chamados de mobilização e participem!

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