A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou na terça, dia 9 de dezembro, o PLC 37/2023, que revoga a cobrança dos 14% de aposentadas e aposentados do serviço público estadual até o teto do INSS (R$ 8.537,55).
O Projeto, que estava parado na CCJ há dois anos, é de iniciativa popular e contou com quase 100 mil assinaturas de eleitores e eleitoras residentes em Santa Catarina e coletadas por entidades que representam diversas categorias do serviço público estadual.
Agora o PLC 37/2023 se junta ao PLC 4/2023, que também propõe a revogação dos 14% até o teto do INSS, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Alesc. Contudo, o PLC 4/2023 está parado na CFT desde o dia 21 de novembro de 2023.
Para a presidenta do SINJUSC, Carolina Rodrigues Costa, “tem eleições no ano que vem e todas as categorias do serviço público estadual precisam manter a unidade em torno da revogação dos 14% para fazer esses projetos andarem, mas também para pressionar as candidaturas ao governo do estado a se comprometerem com o fim dessa injustiça”.
Nas eleições de 2022, o Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, que reúne cerca de 30 entidades que representam setores dos serviços públicos das três esferas em Santa Catarina, conseguiu arrancar de Jorginho Mello (PL) o compromisso de aumentar a faixa de isenção dos 14% de um para três salários mínimos (R$ 4.863,00) que passa a vigorar a partir de janeiro de 2026.