A “reforma” administrativa é “inconstitucional” e “fiscalista” 

Na Plenária Virtual do SINJUSC realizada na noite de terça, dia 21 de outubro, o assessor da Frente Parlamentar do Serviço Público no Congresso Nacional, Vladimir Nepomuceno, e o advogado do SINJUSC, Pedro Pita Machado, concordaram que a “reforma” administrativa dos deputados federais Pedro Paulo (PSD-RJ) e Zé Trovão (PL-SC) é, na realidade, uma proposta de reforma do Estado muito mais ampla, com forte viés fiscalista e traz graves consequências para quem presta o serviço público e para quem depende dele.

É por isso que, no dia 29 de outubro, milhares de trabalhadores e trabalhadoras se concentram a partir das 9h em frente ao Museu Nacional em Brasília para uma grande marcha contra a “reforma” administrativa. Em Florianópolis, o Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público convoca todas e todos para ato contra a “reforma” e pelo fim do confisco dos 14% no auditório Antonieta de Barros da Alesc, a partir das 9h30 do dia 4 de novembro, junto com o lançamento do Atlas do Serviço Público em Santa Catarina.

Para Nepomuceno, chama a atenção o caráter “fiscal” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limites para o investimento de estados e municípios em políticas públicas. “A despesa só vai poder aumentar no limite da inflação acrescido de 0,6% a 2,5%. E esse 0,6% a 2,5% vai depender se a arrecadação foi mais ou menos, foi ruim ou se foi muito bem” – explica o assessor. 

Além da limitação, a PEC obriga a “avaliação de políticas públicas através do Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas, já tem até a sigla, o SINAP, onde ele coloca todos os entes federativos, todos os 5.570 municípios, mais os 26 estados, mais o Distrito Federal, subordinados a esse sistema, onde o sistema tem poder de vetar a criação, o desenvolvimento e até determinando o fechamento de qualquer política pública que não cumpra as exigências”.

Pita destacou o fato do pacote da “reforma” administrativa, formado por uma PEC, um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL), ter mais de 300 artigos, e chamou a medida de “mini constituinte”. “Olha, é talvez mais do que já se fez em todas as outras reformas constitucionais do sistema da administração pública, previdência e responsabilidade fiscal somadas” – completou o advogado.

O advogado entende, ainda, que essa proposta de “reforma” administrativa é inconstitucional, pois “ela rompe o pacto federativo, ao estabelecer condicionantes para a atividade de estados e municípios. Ela rompe com a autonomia dos poderes, ao tentar engessar a atividade própria do Legislativo e do poder Judiciário, além dos demais entes autônomos, como o Ministério Público”.

“REFORMA” PODE AFETAR DIRETAMENTE QUEM JÁ ESTÁ NO SERVIÇO PÚBLICO

Ainda de acordo com Pita, “nós sabemos que é voz corrente nos tribunais a ideia de que não há direito adquirido a regime jurídico”, portanto os direitos que “já hajam sido incorporados, na medida em que exista uma vedação constitucional, passam a ser, pelo menos, discutíveis. Então, não é seguro se dizer que, para o servidor que está em atividade, fique tranquilo, aquilo que você tem no seu contracheque será mantido”.

Clique AQUI e mande mensagens de WhatsApp solicitando que as deputadas e os deputados federais de Santa Catarina não assinem a PEC da “reforma” administrativa e ajude a impedir que a medida tramite no Congresso Nacional.