Jurídico
SINJUSC atua coletivamente em defesa da URV, VPNI e direito de greve
29/08/2017

O jurídico do SINJUSC defende mais uma vez o interesse da categoria nas ações judiciais que tramitam no TJSC e no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

URV

A falta de pagamento pelo Tribunal de (In)Justiça dos 11,98% referentes à URV é questionada no STF. A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC já reconheceu ter havido erro no julgamento anterior.

Luta pela URV continua!

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Nesta semana, além do Recurso Extraordinário já proposto contra esta decisão, foi ajuizada Reclamação no STF. Os professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero atuam pelo SINJUSC na defesa dos filiados, em conjunto com o escritório Pedro Pitta Machado.

Greve 2015

A greve de 2015 dos trabalhadores do judiciário não foi ilegal. Além disso, já foi encerrada há mais de 2 anos e teve desfecho neste ano com a Resolução 7/2017 do Tribunal, recuperando os prejuízos advindos da falta de negociação em favor da categoria, em 2015.

Embargos de Declaração foram ajuizados na última sexta-feira (25/08), visando esclarecer estes fatos supervenientes e omissão no julgamento.

Apesar do Judiciário, a Greve de 2015 não foi ilegal

VPNI

A luta jurídica pela VPNI e pela manutenção da estabilidade financeira segue contínua. A liminar monocrática do Min. Alexandre de Moraes na cautelar da ADI 5441 que mandou suspender o pagamento da VPNI foi irregular.

O alcance da liminar afeta não apenas verba alimentar dos trabalhadores, mas também a segurança jurídica, e está sendo questionada via Mandado de Segurança Coletivo. 

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